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terça-feira, 12 de agosto de 2014

Prefeitos agora podem ter polícia armada

Dilma Rousseff sancionou a lei dá poder de polícia e permite o porte de arma de fogo aos guardas municipais de todo o Brasil. O texto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União ontem diz que, além da segurança patrimonial estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição Federal, as guardas - que terão dois anos para se adaptar às novas regras - poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil. A lei proposta pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovada pelo Congresso no mês passado gera polêmica. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares foram contrários ao porte de armas, defendido pelas associações de guardas municipais. Para os críticos, no momento em que se discute a desmilitarização das polícias, é um retrocesso permitir que prefeitos Brasil afora tenham sua guarda particular armada e militarizada


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